Foi adiada discussão sobre Artigos 11.º e 13.º. Recorde o teor destes polémicos artigos

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De acordo com a informação oficializada esta semana é explicado que, apesar de a proposta para a diretiva dos direitos de autor “trazer muitos benefícios para o Mercado Único Digital”, também apresenta “muitas ramificações, pelo que o Conselho [da União, onde estão representados os governos nacionais] necessita de mais tempo para refletir a fim de alcançar uma posição sólida”.

Recorde-se que apresentado em 2016 pela Comissão Europeia, o texto da proposta da diretiva, alvo de intensa polémica, tem vindo a ser discutido e alterado ao longo dos anos, sendo que só no final do ano passado o Conselho da UE e o Parlamento Europeu apresentaram as respetivas versões para negociarem o documento a três.

O que diz o artigo 11º

Este artigo vai dificultar a partilha de hiperligações de sites em redes sociais e noutras plataformas, na medida em que os editores de publicações de imprensa passam a deter os direitos de autor sobre os conteúdos que publicam e não necessitam de provar que são os detentores desses direitos. O que significa que deixa de ser permitido que conteúdos destes meios existam em plataformas como o Google, Facebook, Youtube, Instagram e outras redes sociais. A União Europeia afirma que o objetivo desta lei é proteger os meios de comunicação da partilha dos seus artigos noutras plataformas, beneficiando o tráfego direto do website de cada meio.

O que diz o artigo 13º

Esta lei responsabilizam-se os sites como as redes sociais e youtube pela filtragem de conteúdos que possam violar os direitos de autor. O que significa que as diferentes plataformas têm que criar mecanismos para impedir a publicação de vídeos, músicas, imagens protegidas por direitos de autor. https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52016PC0593

Recordamos que o youtube tem um mecanismo denominado por «Content Id» que é utilizado para detetar a violação dos direitos autorais e ganhar dinheiro automaticamente, este programa é usado para pagar aos detentores dos direitos de autor, mais de 2,5 bilhões de dólares, pelo uso de terceiros do seu conteúdo. Os novos filtros de censura exigidos pela União Europeia podem impedir o upload de ficheiros em sites como o Facebook, Youtube, entre outros. Atualmente, estes sites não são responsabilizados pelos conteúdos que os utilizadores introduzem na rede, contudo, retiram-no quando verificam que contêm conteúdos ilegais. Com esta nova lei, o bloqueio de conteúdos é realizado a priori, impedindo o «upload» de ficheiros.

Várias associações portuguesas de defesa do acesso livre a informação na Internet, como é o caso da Associação Nacional para o Software Livre, a Associação Ensino Livre, D3 Defesa dos Direitos Digitais (https://direitosdigitais.pt/comunicacao/25-comunicados-de-imprensa/34-governo-portugues-encabeca-movimento-pela-censura-na-internet ) recusam o artigo 13º, explicando as problemáticas relacionadas com a sua aprovação.

A lei pode ser aplicada de modos diferentes em cada país, se nos baseamos nas leis vigentes em Portugal, podemos cumprir tudo à risca neste país, mas violar a lei de outro a partir do momento em que fazemos um «upload» de algum conteúdo na internet, visto que, na internet não há fronteiras. A eurodeputada, Julia Reda, afirma que “precisarias de ter um doutoramento em legislação de direitos de autor, em todos os diferentes países, para saberes verdadeiramente aquilo que estás prestes a colocar online ou não”. Relativamente ao artigo 13º, Julia explica que todas as plataformas precisam de supervisionar os conteúdos antes de estes ficarem disponíveis, e isso pode levar à censura, porque estas plataformas vão querer seguir a lei, como há muitos utilizadores terão de usar filtros automáticos e estes ignoram o direito à citação, à paródia e tudo o que esteja incluído na exceção aos direitos de autor.  Estes filtros existem essencialmente para a música, mas os outros filtros não são sofisticados o suficiente e apagam regularmente conteúdos legais. A plataforma vai ter que pré-censurar tudo o que os utilizadores enviem. O que significa que não pode haver comunicação livre. Se as plataformas são responsáveis por todos os conteúdos, têm duas opções: adquirem licenças de cada detentor de direitos na Europa, de todas as sociedades de autores o que é impossível ou aplicam filtros que eliminem todo o conteúdo que viole os direitos de autor.

https://shifter.sapo.pt/2018/09/julia-reda-liberdade-na-internet/ (entrevista da eurodeputada Julia Reda sobre os direitos de autor e liberdade na internet).

Os opositores desta reforma

Os opositores são as grandes plataformas Google, Apple, Facebook, Amazon, Wikipédia, WordPress, todas as redes sociais, os criadores de conteúdos da internet. Todos referem que as novas normas vão colocar em risco a gratuitidade de muitos sites na internet e vão reduzir o pluralismo na sociedade, afirmam que vai ser o fim da internet como nós a conhecemos, como uma rede livre e de liberdade de expressão.

Na ótica da oposição contra estas normas, 169 académicos de diversos países fizeram uma carta aberta à União Europeia, dizendo que estas leis vão impedir a partilha de conteúdos de sites de notícias, músicas e até memes. https://www.ivir.nl/academics-against-press-publishers-right/ As barreiras que estão a impor dão origem a que se criem programas cujos algoritmos não conseguem distinguir se o uso foi realmente indevido ou não, bloqueando todos os conteúdos, impedindo a publicação de muitos vídeos, mesmo que estes respeitem os direitos de autor. Referindo-se ao artigo 11º dizem que “A proposta, provavelmente impediria a livre circulação de informações que é de vital importância para a democracia. Isso porque, criaria direitos de propriedade muito amplos em notícias e outras informações (…) seriam de propriedade de produtores institucionais de notícias (…) Mesmo usando uma pequena parte de uma publicação de imprensa (…) significaria pagamento”. Ou seja, o que os académicos explicam é que a livre circulação de informação deixaria de existir e que se alguém quisesse publicar um pequeno excerto de notícia teria que pagar, pois as notícias iriam pertencer aos grandes grupos noticiosos e estes seriam detentores dos direitos de autor. Afirmam que esta proposta de lei vai prejudicar os jornalistas, fotógrafos, outros criadores, PME’s, startups, pequenos produtores de notícias, e especialmente freelancers.



Apoiantes da Lei

Aqueles que apoiam estas normas são as discográficas como a Warner Bros., Paul McCartney. Declaram que vai proteger mais os artistas que não são devidamente pagos.  Outros apoiantes são os grandes grupos de meios de comunicação que pretendem obter todos os direitos sobre as notícias que publicam, que ninguém partilhe sem pedir permissão.



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Carmo Costa
Maria do Carmo Costa nasceu no Monte do Estoril, estudou e viveu alguns anos em Lisboa, mas atualmente vive em Espanha. É licenciada em Ciências da Comunicação e tem Mestrado em Relações Interculturais. Estudou inglês e espanhol em institutos de línguas. Frequentou o Curso de Fotografia, realizado pela Associação Um Quarto Escuro de Vila Real de Santo António. Publicou ebooks na Amazon, um de culinária, denominado “Bebidas Quentes e Saborosas: Receitas Caseiras e Fáceis” (versão inglesa e espanhola); publicou também ebooks infantis, tais como, “Aprender os Números com o Putchi” (versão inglesa e espanhola); “Aprender as Formas Geométricas com o Putchi” (versão inglesa e espanhola); “Aprender as Cores com o Putchi”; “As Aventuras de um Copo de Chá”; “Carol, The Flower that Dreamed to Fly”; “Uma Aventura de Natal”. Participa no grupo “Poetas do Guadiana”, onde declama poemas de sua autoria e de outros autores.

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