Municípios passam a ter mais competências em fundos comunitários, promoção turística e outras áreas com delegação do Estado Central

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O Governo aprovou, esta quinta-feira, dia 13, em Conselho de Ministros, os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da delegação de competências para as autarquias. Para já a delegação de competências avançam em: justiça, policiamento de proximidade, apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários, promoção turística, exploração das modalidades afins de jogos de azar e fortuna, projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento e praias marítimas, fluviais e lacustres.

A justificação para estas novas competências não estarem associadas a transferências de verba tem a ver com o facto de “não representarem mais despesa para as autarquias”, sendo que “as receitas antes angariadas pelo Estado Central como as provenientes de taxas passarão para os cofres municipais”. No domínio da justiça, o Governo o decreto agora aprovado “concretiza a transferência de competências nas áreas da reinserção social de jovens e adultos, da prevenção e combate à violência doméstica, da rede dos julgados de paz e do apoio às vítimas de crimes”. Quanto à gestão dos bombeiros voluntários, o ministro alertou que o diploma agora aprovado “não esgota o decreto-lei sectorial relativamente à protecção civil”, que ainda está a ser trabalhado com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) e Associação Nacional de Freguesias (ANF). Já no que diz respeito aos jogos de fortuna e de azar que agora podem passar para a esfera autárquica, Cabrita garantiu que “neste pacote estão excluídos os casinos e os jogos da Santa Casa”.

No total são 23 diplomas a reger a delegação de competências

Esta quinta-feira ficámos a conhecer o primeiro pacote de diplomas setoriais num total de 23 para aprovação e cuja negociação tem sido feita com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Existem áreas onde o consenso tem sido bem mais difícil de alcançar, nomeadamente no que diz respeito à Educação e Saúde. Segundo o ministro serão diplomas que estarão fechados a meados de Outubro.

26 Câmaras já rejeitaram novas competências

De acordo com o que avançou o «Jornal de Negócios» houve já 26 câmaras municipais que se anteciparam à matéria e rejeitaram esta delegação de competências. Recorde-se que os municípios que decidam ficar de fora deste processo em 2019 tê de comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) a sua posição. Contudo, é de referir que de acordo com a Lei-quadro da Descentralização, em vigor desde 16 de Agosto, a delegação de competências será gradual até 1 de Janeiro de 2021, data em que será uma realidade em todos os municípios.

O Jornal do Baixo Guadiana tentou obter informações junto das câmaras municipais do território acerca da posição tomada. Até agora sabemos que a Câmara Municipal de Castro Marim “ainda não foi formalmente contactada”. Agora que já foi publicado o decreto-Lei é altura “de ler com atenção as suas especificações e aguardar o contacto da DGAL”, adiantou fonte do município castromarinense ao nosso jornal. Quanto a VRSA e Alcoutim não obtivemos, até ao momento, qualquer reação à mesma pergunta.

 

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