Município de Alcoutim atribui habitação social em regime de renda apoiada

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A Câmara Municipal de Alcoutim deliberou, na última reunião do executivo, realizada no passado dia 11 de janeiro, a aprovação da lista final do concurso de atribuição de seis fogos de habitação social municipal em regime de renda apoiada.

Cumprindo criteriosamente todas as imposições legais que estabelecem o novo regime do arrendamento apoiado para habitação (Lei nº81/2014, de 19 de dezembro) bem como o recentemente aprovado “Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão de Habitação Social, em Regime de Renda Apoiada”, que veio permitir uma maior equidade e eficiência na gestão do património habitacional municipal, o referido concurso, aberto a 27 de julho de 2016, tem por objetivo arrendar três habitações em Vaqueiros e três em Alcoutim.

Foram admitidos a concurso cinco candidatos para as habitações localizadas em Alcoutim, tendo um deles desistido, e dois candidatos para as habitações de Vaqueiros, pelo que apenas foram atribuídas cinco habitações das seis a concurso.

O contrato, visando a formalização do arrendamento entre o Município de Alcoutim e os candidatos a quem foram atribuídos os fogos, será celebrado pelo prazo de 10 anos, renovando-se automaticamente por períodos sucessivos de dois anos, desde que se mantenham os pressupostos que justificaram o arrendamento ao agregado em causa.

De salientar que os fogos destinam-se exclusivamente a residência permanente dos agregados familiares aos quais são atribuídos, não podendo ser-lhes dado outro fim. Os titulares da ocupação do fogo e o respetivo agregado familiar deverão igualmente manter residência permanente na habitação que lhes estiver atribuída.

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